AREsp 3186459 - DECISAO

AREsp 3186459 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir que a cessão de créditos e a procuração em causa própria não transferem automaticamente a propriedade do imóvel, que não houve prova documental da cessão nem do registro do imóvel em nome da agravante, e que não se comprovou a posse legítima exigida para a admissibilidade dos embargos de terceiro; por essas razões, o recurso especial, na sua extensão conhecida, não merece provimento.

Parties
Agravante / Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargado / Recorrido: ALYSSON MAGALHAES CARVALHO; Embargada / Recorrido: CAMILA PAVIONE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Instância Superior
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Cessão De Créditos, Procuração Em Causa Própria, Súmula 84/stj, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Cessão De Créditos Procuração Em Causa Própria Súmula 84/stj Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante / Embargante

ALYSSON MAGALHAES CARVALHO

Embargado / Recorrido

CAMILA PAVIONE SILVEIRA

Embargada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora recai sobre bem de titularidade da embargante
  2. 2 Efeito da cessão de direitos creditórios sobre a propriedade do imóvel
  3. 3 Efeito jurídico da procuração em causa própria quanto à transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir que a cessão de créditos e a procuração em causa própria não transferem automaticamente a propriedade do imóvel, que não houve prova documental da cessão nem do registro do imóvel em nome da agravante, e que não se comprovou a posse legítima exigida para a admissibilidade dos embargos de terceiro; por essas razões, o recurso especial, na sua extensão conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido