AREsp 3183481 - DECISAO

AREsp 3183481 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados como violados, tornando partes das alegações inadmissíveis (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o TJ/MT constatou que a adquirente agiu com diligência (consulta à certidão de penhor e pagamento parcial à credora), não houve prova de nexo direto entre a soja adquirida e o penhor cedular, e a credora originária liberou parte da produção, de modo que prevalece a proteção ao terceiro de boa-fé; além disso, o penhor agrícola não se estende automaticamente à safra subsequente sem previsão legal ou contratual. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, o qual, na parte conhecida, foi negado...

Parties
Agravante: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A.; Embargante: AGREX DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhor Agrícola, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos De Terceiro Penhor Agrícola Boa Fé Do Terceiro Adquirente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A.

Agravante

AGREX DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição das sacas de soja pela embargante ocorreu com observância das cautelas necessárias e em boa-fé apta a afastar o arresto judicial
  2. 2 Se o penhor agrícola constituído sobre a safra 2020/2021 poderia legitimar a constrição judicial sobre a safra 2021/2022
  3. 3 Prequestionamento das normas apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados como violados, tornando partes das alegações inadmissíveis (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o TJ/MT constatou que a adquirente agiu com diligência (consulta à certidão de penhor e pagamento parcial à credora), não houve prova de nexo direto entre a soja adquirida e o penhor cedular, e a credora originária liberou parte da produção, de modo que prevalece a proteção ao terceiro de boa-fé; além disso, o penhor agrícola não se estende automaticamente à safra subsequente sem previsão legal ou contratual. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, o qual, na parte conhecida, foi negado...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial