AREsp 3216984 - DECISAO

AREsp 3216984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações fundava-se em princípio que não integra o conceito de lei federal (inadmissibilidade de REsp baseado em princípios) e a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em consequência, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Embargante/parte Contrária: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 872 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente/agravante

Embargante

Embargante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85, §10, e 1.245 do CPC
  2. 2 Inversão do ônus sucumbencial nos embargos de terceiro
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial fundado em princípios (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações fundava-se em princípio que não integra o conceito de lei federal (inadmissibilidade de REsp baseado em princípios) e a pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em consequência, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.