REsp 1855135 - DECISAO

REsp 1855135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as instâncias ordinárias verificaram, com base nos instrumentos contratuais e no conjunto probatório, que os adquirentes anuíram ao ônus hipotecário e que o crédito executado decorre do inadimplemento de obrigação garantida pela hipoteca; tratam-se de questões fático-probatórias e de interpretação contratual que não admitem reexame no recurso especial, devendo prevalecer o entendimento das instâncias de que a hipoteca alcança a indenização decorrente do atraso na entrega das unidades.

Parties
Embargante/recorrente: Interativa Consultoria e Administração Ltda.; Embargante/recorrente: MGPO Incorporações Ltda.; Embargante/recorrente: Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho; Embargante/recorrente: Augusto Cesar Patrício de Azambuja Filho; Embargante/recorrente: Simone Clerman Grossmann; Embargada/exequente: Ithamar de Moraes Sampaio Fonseca; Executada/ré: Moraes Sampaio Construtora Ltda.; Cessionário Do Crédito: Walter Roberto Moraes Sampaio da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Incorporação Imobiliária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Responsabilidade Contratual, Fracionamento Da Hipoteca
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Incorporação Imobiliária Coisa Julgada Execução De Sentença Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

Interativa Consultoria e Administração Ltda.

Embargante/recorrente

MGPO Incorporações Ltda.

Embargante/recorrente

Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho

Embargante/recorrente

Augusto Cesar Patrício de Azambuja Filho

Embargante/recorrente

Simone Clerman Grossmann

Embargante/recorrente

Ithamar de Moraes Sampaio Fonseca

Embargada/exequente

Moraes Sampaio Construtora Ltda.

Executada/ré

Walter Roberto Moraes Sampaio da Fonseca

Cessionário Do Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca incidente sobre o terreno e sobre as frações ideais das unidades abrange a indenização por atraso na entrega das unidades.
  2. 2 Se terceiros adquirentes que anuíram ao ônus hipotecário podem ver suas frações penhoradas para satisfazer crédito decorrente de sentença contra a incorporadora.
  3. 3 Se houve violação aos limites da coisa julgada pela constrição dos bens de terceiros que não eram partes na ação originária.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as instâncias ordinárias verificaram, com base nos instrumentos contratuais e no conjunto probatório, que os adquirentes anuíram ao ônus hipotecário e que o crédito executado decorre do inadimplemento de obrigação garantida pela hipoteca; tratam-se de questões fático-probatórias e de interpretação contratual que não admitem reexame no recurso especial, devendo prevalecer o entendimento das instâncias de que a hipoteca alcança a indenização decorrente do atraso na entrega das unidades.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.