AREsp 1067370 - DECISAO

AREsp 1067370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o acórdão recorrido que as vendas do veículo ocorreram antes da constituição do débito e foram comprovadas documentalmente e por testemunhas; reconhecer nulidade ou má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Devedor: Domingos; Comprador: Elenoer Roque da Silva; Comprador/testemunha: Carlos Gomes; Compradora: Neusa; Recorrente: embargante; Credor Fiduciário: credor fiduciário; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Contratual, Honorários De Advogados, Prova Testemunhal
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Registro De Veículos Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Domingos

Devedor

Elenoer Roque da Silva

Comprador

Carlos Gomes

Comprador/testemunha

Neusa

Compradora

embargante

Recorrente

credor fiduciário

Credor Fiduciário

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 posse e alienação anterior à constituição do débito executado
  3. 3 alegada nulidade do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o acórdão recorrido que as vendas do veículo ocorreram antes da constituição do débito e foram comprovadas documentalmente e por testemunhas; reconhecer nulidade ou má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se