AREsp 1110675 - DECISAO

AREsp 1110675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial se revelava inadmissível em razão da Incidência da Súmula 7 do STJ (impedindo reexame de matéria fática) e da Súmula 283 do STF (ausência de impugnação ao fato decisivo da adjudicação), além de não se verificar omissão ou contradição que justificasse aplicação do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante/recorrente: Banco; Embargado/recorrido: credor hipotecário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF, Princípio Da Causalidade
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Banco

Embargante/recorrente

credor hipotecário

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 carência de ação/interesse processual nos embargos de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial se revelava inadmissível em razão da Incidência da Súmula 7 do STJ (impedindo reexame de matéria fática) e da Súmula 283 do STF (ausência de impugnação ao fato decisivo da adjudicação), além de não se verificar omissão ou contradição que justificasse aplicação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015