AREsp 1755795 - DECISAO

AREsp 1755795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários advocatícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da complexidade da causa, conduta das partes, trabalho do advogado, etc.), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a verba honorária fixada por apreciação equitativa pelo juízo singular.

Parties
Embargantes: EDSON ZANIN e GLÁUCIA REGINA SEVERIANO ZANIN; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: ARLINDO AFONSO ZANDONADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (recursal Sobre Embargos De Terceiro)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Apreciação Equitativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Apreciação Equitativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDSON ZANIN e GLÁUCIA REGINA SEVERIANO ZANIN

Embargantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

ARLINDO AFONSO ZANDONADI

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (recursal Sobre Embargos De Terceiro)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa com base nos arts. 85, §§2º e 8º do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários advocatícios demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da complexidade da causa, conduta das partes, trabalho do advogado, etc.), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a verba honorária fixada por apreciação equitativa pelo juízo singular.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelo juízo singular.