AREsp 1117065 - DECISAO

AREsp 1117065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora; manteve-se, contudo, a conclusão sobre a regularidade da intimação dos coproprietários (carta com A.R. e edital) e que o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sra. Lucia Ferreira Pacheco de Almeida Prado; Empresa Nomeada Nos Autos Da Ação De Execução: Lance Judicial Gestor Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intimação, Direito De Preferência Dos Coproprietários, Penhora De Bem Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Recursais
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Intimação Direito De Preferência Dos Coproprietários Penhora De Bem Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sra. Lucia Ferreira Pacheco de Almeida Prado

Embargante

Lance Judicial Gestor Judicial

Empresa Nomeada Nos Autos Da Ação De Execução

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de intimação dos coproprietários para exercício do direito de preferência (arts. 1.118 e 1.119 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora; manteve-se, contudo, a conclusão sobre a regularidade da intimação dos coproprietários (carta com A.R. e edital) e que o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.