AREsp 1781433 - DECISAO

AREsp 1781433 - DECISAO

Os agravos não afastaram os óbices à admissibilidade dos recursos especiais: IARA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e LOURDES apresentou fundamentação deficiente, sem indicar violação de norma infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Primeira Agravante: IARA LACERDA LEMES; Segunda Agravante (embargante): LOURDES APARECIDA GUERCHE PERCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial de IARA LACERDA LEMES não conhecido; agravo em recurso especial de LOURDES APARECIDA GUERCHE PERCHES conhecido e o recurso especial desta não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Bem De Família, Penhora
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Justiça Gratuita Bem De Família Penhora

Case Brief

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Parties

IARA LACERDA LEMES

Primeira Agravante

LOURDES APARECIDA GUERCHE PERCHES

Segunda Agravante (embargante)

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 afastamento da justiça gratuita em razão da propriedade de imóvel

Ratio Decidendi

Os agravos não afastaram os óbices à admissibilidade dos recursos especiais: IARA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e LOURDES apresentou fundamentação deficiente, sem indicar violação de norma infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de IARA LACERDA LEMES não conhecido; agravo em recurso especial de LOURDES APARECIDA GUERCHE PERCHES conhecido e o recurso especial desta não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por IARA LACERDA LEMES
  • Conheço do agravo interposto por LOURDES APARECIDA GUERCHE PERCHES e, no mérito do agravo, não conheço do recurso especial desta