AREsp 1578126 - DECISAO

AREsp 1578126 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a questão relativa à impossibilidade de constrição dos depósitos judiciais que correspondem à meação da embargante; assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Ana Maria Bertazzi Levy; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Preclusão, Liberação De Depósitos Judiciais, Meação, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Preclusão Liberação De Depósitos Judiciais Meação Nulidade De Acórdão

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Parties

Ana Maria Bertazzi Levy

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à declaração de impossibilidade de constrição dos depósitos judiciais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 direito da embargante à meação e à liberação integral dos depósitos realizados na ação de desapropriação nº 266/94
  3. 3 preclusão quanto à discussão sobre levantamento parcial ou integral dos depósitos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a questão relativa à impossibilidade de constrição dos depósitos judiciais que correspondem à meação da embargante; assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.