AREsp 1763035 - DECISAO

AREsp 1763035 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/15 (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e a modificação das conclusões da corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o Município agiu de boa-fé e que o embargante deu causa à constrição ao não cancelar o registro do compromisso de compra e venda, justificando a inversão do ônus sucumbencial conforme entendimento consolidado (Súmula 303/STJ).

Parties
Agravante: Edi Siliprandi - Espólio; Embargado/recorrido: Município; Executado: Jacinto Baggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbencial, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Penhora, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 303 STJ, Súmula 7 STJ
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Parties

Edi Siliprandi - Espólio

Agravante

Município

Embargado/recorrido

Jacinto Baggio

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obs. sobre violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 eficácia do registro de compromisso de compra e venda como direito real (art. 1.225, VII, CC)
  3. 3 presunção de boa-fé do exequente ao indicar bem registrado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/15 (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e a modificação das conclusões da corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que o Município agiu de boa-fé e que o embargante deu causa à constrição ao não cancelar o registro do compromisso de compra e venda, justificando a inversão do ônus sucumbencial conforme entendimento consolidado (Súmula 303/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.