AREsp 1790224 - DECISAO

AREsp 1790224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há prequestionamento quanto à alegada omissão sobre a fundamentação (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e que a pretensão de afastar a penhora e reconhecer posse exclusiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Posse Exclusiva, Desmembramento De Imóvel, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel Posse Exclusiva Desmembramento De Imóvel Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à apreciação do Alvará de Desmembramento e à fundamentação sobre a posse exclusiva
  2. 2 Se a embargante comprovou posse exclusiva e direito à proteção via embargos de terceiro
  3. 3 Se a matéria relevante foi prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há prequestionamento quanto à alegada omissão sobre a fundamentação (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e que a pretensão de afastar a penhora e reconhecer posse exclusiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial