AREsp 1722549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o terceiro prejudicado (Banco do Brasil S.A.) possui legitimidade para impugnar decisões de constrição que o afetam; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade De Terceiro, Penhora No Rosto Dos Autos, Devolução De Valores Depositados, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Legitimidade De Terceiro Penhora No Rosto Dos Autos Devolução De Valores Depositados Agravo De Instrumento

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Município de Itapira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recurso contra decisão de constrição
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de terceiro em execução fiscal
  3. 3 devolução de valores depositados judicialmente e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o terceiro prejudicado (Banco do Brasil S.A.) possui legitimidade para impugnar decisões de constrição que o afetam; determinou-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça prossiga o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.