AREsp 1776243 - DECISAO

AREsp 1776243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas ou não demonstraram o prequestionamento necessário, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, a matéria demandaria reexame do conjunto probatório e ficou obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Nulidade Por Omissão/contradição/obscuridade, Prova E Ônus Da Prova (art. 371 Cpc), Exame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Perícia Para Apuração De Valor Locatício
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Nulidade Por Omissão/contradição/obscuridade Prova E Ônus Da Prova (art. 371 Cpc) Exame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, §3º e art. 1.022 do CPC por omissão/contradição na fundamentação do aresto
  2. 2 alegada violação ao art. 371 do CPC quanto à prova da posse e consequente impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF, 211 do STJ e 7 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas ou não demonstraram o prequestionamento necessário, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, a matéria demandaria reexame do conjunto probatório e ficou obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.