EAREsp 1786880 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (ausência de registro público e improcedência da ação de usucapião) conforme Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial; aplicou‑se art. 21‑E V do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Usucapião, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Usucapião Produção De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 677 do CPC (produção de prova testemunhal)
  2. 2 violação do art. 674, inciso I, do CPC e da Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao direito de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (ausência de registro público e improcedência da ação de usucapião) conforme Súmula 283/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial; aplicou‑se art. 21‑E V do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.