REsp 1904239 - DECISAO

REsp 1904239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), bem como por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; houve ainda condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: VERA TEREZA MANCHESSKI LAMPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA TEREZA MANCHESSKI LAMPERT

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), bem como por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; houve ainda condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.