AREsp 1800237 - DECISAO

AREsp 1800237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido assentou corretamente que a posse adquirida por compromisso de compra e venda, ainda que não registrada, pode autorizar embargos de terceiro (Súmula 84/STJ), justificando o levantamento da indisponibilidade.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Devedora: CAJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Registro Imobiliário, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 84/stj, Súmula 284/stf
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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

CAJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da penhora sobre imóvel cuja escritura de compra e venda não foi registrada
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de terceiro por possuidor derivado de compromisso de compra e venda sem registro
  3. 3 aplicação da Súmula 84/STJ em favor do possuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido assentou corretamente que a posse adquirida por compromisso de compra e venda, ainda que não registrada, pode autorizar embargos de terceiro (Súmula 84/STJ), justificando o levantamento da indisponibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.