AREsp 1723143 - DECISAO

AREsp 1723143 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a embargante dispunha de título registrado e posse anterior ao ajuizamento da ação de despejo e porque a insurgência da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a acolhida das alegadas nulidades processuais.

Parties
Agravante: PINHEIRO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida/embargante: Dulce Cavalieri Antiquera; Arrematante: P.S. Engenharia, Construção e Comércio Ltda.; Cedente: Regis Renzi; Cedente: Laura Fernandes Renzi; Cessionário: Douglas Antiquera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo, Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrematação, Ação De Despejo, Posse, Registro Imobiliário, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Arrematação Ação De Despejo Posse Registro Imobiliário Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PINHEIRO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Dulce Cavalieri Antiquera

Recorrida/embargante

P.S. Engenharia, Construção e Comércio Ltda.

Arrematante

Regis Renzi

Cedente

Laura Fernandes Renzi

Cedente

Douglas Antiquera

Cessionário

Procedural Posture

Agravo, Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/contradição/falta de fundamentação na decisão recorrida (arts. 11, 371, 489, 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prova de domínio ou posse pela recorrida
  3. 3 efeito do registro de cessão de direitos na matrícula anterior ao ajuizamento da ação de despejo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a embargante dispunha de título registrado e posse anterior ao ajuizamento da ação de despejo e porque a insurgência da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a acolhida das alegadas nulidades processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.