AREsp 1636028 - DECISAO

AREsp 1636028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da inexistência de omissão quanto aos pontos suscitados, da ausência de prequestionamento para os dispositivos não debatidos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e da perda de objeto/ausência de interesse recursal diante do registro da carta de adjudicação, que tornaria inócuo qualquer provimento favorável ao recorrente; ainda, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ACACCI - ASSOCIAÇÃO CAPIXABA CONTRA O CÂNCER INFANTIL; Embargada/parte Contrária: SUELI DE PAULA FRANÇA; Exequente (mencionada): CIDADE ENGENHARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Perda De Objeto/ausência De Interesse Recursal, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015), Coisa Julgada, Adjudicação, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Perda De Objeto/ausência De Interesse Recursal Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015) Coisa Julgada Adjudicação Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ACACCI - ASSOCIAÇÃO CAPIXABA CONTRA O CÂNCER INFANTIL

Agravante/recorrente

SUELI DE PAULA FRANÇA

Embargada/parte Contrária

CIDADE ENGENHARI LTDA

Exequente (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 ausência superveniente de interesse recursal em razão do registro da carta de adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da inexistência de omissão quanto aos pontos suscitados, da ausência de prequestionamento para os dispositivos não debatidos no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e da perda de objeto/ausência de interesse recursal diante do registro da carta de adjudicação, que tornaria inócuo qualquer provimento favorável ao recorrente; ainda, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.