AREsp 1807709 - DECISAO

AREsp 1807709 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (posse de boa-fé do embargante), nos termos da Súmula 283 do STF; majoram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOBRADINHO POCOS ARTESIANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Registro De Contrato De Compra E Venda, Posse De Boa Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Registro De Contrato De Compra E Venda Posse De Boa Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SOBRADINHO POCOS ARTESIANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 do STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de terceiro em caso de posse de boa-fé fundada em compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (posse de boa-fé do embargante), nos termos da Súmula 283 do STF; majoram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.