REsp 1912474 - DECISAO

REsp 1912474 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial e submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema reiterado nos REsp representativos), o relator deve devolver os autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, oportunizando o juízo de retratação ou a denegação de seguimento conforme a decisão representativa publicada, evitando julgar o recurso especial antes do esgotamento da competência das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem De Família, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem De Família Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 aplicação da Lei 11.672/2008 e do procedimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial e submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema reiterado nos REsp representativos), o relator deve devolver os autos ao tribunal de origem para observância do procedimento previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015, oportunizando o juízo de retratação ou a denegação de seguimento conforme a decisão representativa publicada, evitando julgar o recurso especial antes do esgotamento da competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja: a) denegado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) procedido o juízo de retratação na...
  • Publique-se.