AREsp 1731998 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), visto que o Tribunal concluiu, com base em provas, que a permuta e a aquisição do imóvel se deram antes da propositura da ação de improbidade, motivo pelo qual a constrição judicial não deve ser mantida; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: Carlos Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bem Imóvel, Reexame Fático Probatório, Súmula 7, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bem Imóvel Reexame Fático Probatório Súmula 7 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Carlos Augusto da Silva

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo interno
  2. 2 Manutenção ou desconstituição de constrição judicial sobre imóvel em face de permuta anterior à propositura da ação de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), visto que o Tribunal concluiu, com base em provas, que a permuta e a aquisição do imóvel se deram antes da propositura da ação de improbidade, motivo pelo qual a constrição judicial não deve ser mantida; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.