AREsp 1763638 - DECISAO

AREsp 1763638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação do embargante em honorários, ao concluir que este deu causa à constrição indevida por não comprovar documentalmente a transferência da propriedade, aplicando a Súmula 303 do STJ; além disso, eventual reexame do mérito dependeria de verificação fática, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Espólio de OLAVO GASPAR DA ROCHA e outro; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Espólio de OLAVO GASPAR DA ROCHA e outro

Agravante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição de embargos de declaração
  3. 3 dever de pagamento de honorários advocatícios pelo embargante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação do embargante em honorários, ao concluir que este deu causa à constrição indevida por não comprovar documentalmente a transferência da propriedade, aplicando a Súmula 303 do STJ; além disso, eventual reexame do mérito dependeria de verificação fática, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.