REsp 1920497 - DECISAO

REsp 1920497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (fundamento relativo à dação em pagamento homologada pela Justiça do Trabalho e à boa-fé do adquirente), e porque a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se em 1% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/apelante: JERRY ALMEIDA DE ARAÚJO; Executada: INJENOL - Indústria de Calçados Injetados do Nordeste; Reclamante: JOÃO JOVELINOGANGORRA; Reclamante: DORALICE CAMELO ALVES; Reclamante: ADEILDO DINIZ FERNANDES; Reclamante: MARIA DEFÁTIMA DINIZ FERNANDES; Reclamante: JOSÉ ROBERTO HELENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Precedência Do Crédito Trabalhista, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Dação Em Pagamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JERRY ALMEIDA DE ARAÚJO

Embargante/apelante

INJENOL - Indústria de Calçados Injetados do Nordeste

Executada

JOÃO JOVELINOGANGORRA

Reclamante

DORALICE CAMELO ALVES

Reclamante

ADEILDO DINIZ FERNANDES

Reclamante

MARIA DEFÁTIMA DINIZ FERNANDES

Reclamante

JOSÉ ROBERTO HELENO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN
  2. 2 Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito tributário
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente e necessidade de registro de penhora no registro de imóveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (fundamento relativo à dação em pagamento homologada pela Justiça do Trabalho e à boa-fé do adquirente), e porque a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do não conhecimento, majoraram-se em 1% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado nas instâncias ordinárias