AREsp 1791618 - DECISAO

AREsp 1791618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ GALVANO MARCONDES KHZOUZ; Cônjuge: ALBERTO KHZOUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Meação, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Prequestionamento Meação Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GALVANO MARCONDES KHZOUZ

Agravante/recorrente

ALBERTO KHZOUZ

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos infraconstitucionais invocados (Súmula 211/STJ), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.