AREsp 1796653 - DECISAO

AREsp 1796653 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo examinado e fundamentado a conclusão sobre a precariedade da posse do recorrente, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEBER SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse De Boa Fé, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Embargos De Terceiro Posse De Boa Fé Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEBER SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 674 do CPC (embargos de terceiro) e suspensão de medidas constritivas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo examinado e fundamentado a conclusão sobre a precariedade da posse do recorrente, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial