AREsp 1806017 - DECISAO

AREsp 1806017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), parte das razões estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade e a jurisprudência (Súmula 303/STJ) ao atribuir ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida decorrente da omissão em transferir a titularidade do veículo.

Parties
Agravante: JORGE GONÇALVES DE SIQUEIRA; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema N. 872/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Transferência De Propriedade De Veículo Súmula 303/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES DE SIQUEIRA

Agravante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.85 do CPC quanto à condenação em honorários e custas
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro
  3. 3 Possível violação do art.927, inciso III, do CPC e não aplicação do Tema 872/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), parte das razões estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade e a jurisprudência (Súmula 303/STJ) ao atribuir ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida decorrente da omissão em transferir a titularidade do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.