REsp 1777299 - DECISAO

REsp 1777299 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a averbação da existência de execução no registro do veículo pode implicar justo receio de apreensão judicial e, assim, existe interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro preventivos; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para análise da apelação, além de afastar a multa por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JK NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o interesse de agir da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para análise da apelação; afastada a multa por embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação De Execução, Interesse De Agir, Art. 615 a Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Averbação De Execução Interesse De Agir Art. 615 a Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JK NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de terceiro preventivos contra averbação da existência de execução no registro de veículo
  2. 2 reconhecimento do interesse de agir na oposição de embargos de terceiro
  3. 3 natureza jurídica da averbação prevista no art. 615-A do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a averbação da existência de execução no registro do veículo pode implicar justo receio de apreensão judicial e, assim, existe interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro preventivos; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para análise da apelação, além de afastar a multa por embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o interesse de agir da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para análise da apelação; afastada a multa por embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o interesse de agir da recorrente na oposição dos embargos de terceiro