AREsp 1669397 - DECISAO

AREsp 1669397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na valoração probatória adotada pelo Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de que o agravante não era terceiro de boa-fé, por presumida ciência do comprometimento do imóvel em execução contra seu ascendente; igualmente, confirmou-se a caracterização de litigância de má-fé e a majoração de honorários, majorando ainda em 2% os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Rodrigo Maximiano Favoreto; Embargado/recorrido: Espólio de Olegário Mariano Goulart Silva; Embargado/recorrido: Cézar Augusto Goulart Silva; Embargado/recorrido: Alexandre Mariano Goulart Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Presunção De Ciência Do Adquirente, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Presunção De Ciência Do Adquirente Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Rodrigo Maximiano Favoreto

Agravante/recorrente

Espólio de Olegário Mariano Goulart Silva

Embargado/recorrido

Cézar Augusto Goulart Silva

Embargado/recorrido

Alexandre Mariano Goulart Silva

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de má-fé do adquirente familiar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na valoração probatória adotada pelo Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de que o agravante não era terceiro de boa-fé, por presumida ciência do comprometimento do imóvel em execução contra seu ascendente; igualmente, confirmou-se a caracterização de litigância de má-fé e a majoração de honorários, majorando ainda em 2% os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).