AREsp 1785995 - DECISAO

AREsp 1785995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque a decisão agravada estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentefirmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.452.840/SP, Tema n. 872), tornando incabível o presente agravo em recurso especial, e porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as questões relevantes, não havendo omissão.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 303/stj, Imputação Dos Ônus De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula 303/stj Imputação Dos Ônus De Sucumbência

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Parties

JÚLIO CÉSAR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 omissão alegada no acórdão quanto à imputação da sucumbência nos embargos de terceiro
  3. 3 aplicação da Súmula 303 do STJ e do Tema n. 872 (REsp 1.452.840/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque a decisão agravada estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentefirmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.452.840/SP, Tema n. 872), tornando incabível o presente agravo em recurso especial, e porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as questões relevantes, não havendo omissão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.