REsp 1475726 - DECISAO

REsp 1475726 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, pois a procedência dos embargos de terceiro tornou impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente; não houve omissão que justificasse embargo de declaração quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; e a questão relativa ao art. 214, § 3º, da Lei 6.015/73 não foi prequestionada, impedindo o exame na via especial (Súmula 211/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Nulidade De Leilão, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Nulidade De Leilão Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento do art. 214, § 3º, da Lei n. 6.015/73
  3. 3 Possibilidade de manutenção da indisponibilidade do imóvel após procedência dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, pois a procedência dos embargos de terceiro tornou impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente; não houve omissão que justificasse embargo de declaração quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; e a questão relativa ao art. 214, § 3º, da Lei 6.015/73 não foi prequestionada, impedindo o exame na via especial (Súmula 211/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.