AREsp 1651433 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inexistindo divergência jurisprudencial notória e similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não se atende ao requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WORLD SEG SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelante: EMGEA; Construtora: Empresa STEMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

WORLD SEG SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

EMGEA

Apelante

Empresa STEMIL

Construtora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 308/STJ à hipótese de hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Efeito de promessa de compra e venda sobre garantia hipotecária constituída por construtora
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, inexistindo divergência jurisprudencial notória e similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não se atende ao requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.