REsp 1688569 - DECISAO

REsp 1688569 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ne3o apreciae7e3o do me9rito com base na auseancia de legitimidade ativa dos herdeiros para opor embargos de terceiro enquanto o invente1rio estiver em tramitae7e3o (legitimidade exclusiva do espf3lio), entendimento este em consone2ncia com a jurisprudeancia do STJ; ademais, a alegae7e3o de posse efetiva demandaria revolvimento de mate9ria fe1tico-probatf3ria obstada pela Sf3mula 7/STJ, e houve precluse3o quanto ao segundo recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: CRISTOVAO TREGA GONCALVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e nao provido; segundo recurso especial nao conhecido por preclusao
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Inventário, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Súmula 7/stj, Enunciado 83/stj
Processo Civil Sucessões Execução Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Inventário Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) +2 more

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Parties

CRISTOVAO TREGA GONCALVES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do herdeiro para opor embargos de terceiro enquanto o inventário estiver em tramitação
  2. 2 Violae7e3o do disposto no art. 489, a7 1ba do CPC quanto e0 fundamentae7e3o do acf3rde3o
  3. 3 Precluse3o por interposie7e3o simulte2nea de dois recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ne3o apreciae7e3o do me9rito com base na auseancia de legitimidade ativa dos herdeiros para opor embargos de terceiro enquanto o invente1rio estiver em tramitae7e3o (legitimidade exclusiva do espf3lio), entendimento este em consone2ncia com a jurisprudeancia do STJ; ademais, a alegae7e3o de posse efetiva demandaria revolvimento de mate9ria fe1tico-probatf3ria obstada pela Sf3mula 7/STJ, e houve precluse3o quanto ao segundo recurso especial interposto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e nao provido; segundo recurso especial nao conhecido por preclusao

Orders

  • Nao conheco do segundo recurso especial (fls.109-124) por preclusao
  • Recurso especial (fls.83-98) parcialmente conhecido e negado provimento