AREsp 1764713 - DECISAO

AREsp 1764713 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1022 do CPC, pois o julgado apresentou fundamentação suficiente; os pedidos formulados nos embargos de terceiro eram subsidiários (não alternativos), de modo que a improcedência do pedido principal com acolhimento do pedido subsidiário configura sucumbência recíproca conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento (incidência do enunciado 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: ANA CRISTINA SIMOES E OUTROS; Embargada / Recorrido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc), Prequestionamento, Tutela Da Boa Fé Objetiva, Vedação Do Enriquecimento Sem Causa, Reintegração De Posse Condicionada Ao Pagamento De Terceiros De Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Recíproca Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1022 Cpc) Prequestionamento Tutela Da Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA SIMOES E OUTROS

Agravante / Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 natureza dos pedidos nos embargos de terceiro: alternativos ou subsidiários para fins de fixação da sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1022 do CPC, pois o julgado apresentou fundamentação suficiente; os pedidos formulados nos embargos de terceiro eram subsidiários (não alternativos), de modo que a improcedência do pedido principal com acolhimento do pedido subsidiário configura sucumbência recíproca conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento (incidência do enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.