AREsp 1325917 - DECISAO

AREsp 1325917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a eventual nulidade de intimação não acarretou prejuízo ao direito de defesa em razão da oposição e do conhecimento dos embargos de terceiro; a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial) e, quanto à meação, a proteção não impede a alienação do bem indivisível, devendo-se reservar a fração do meeiro (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante/agravante: Marcia; Executado: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Intimação, Meação, Separação Total De Bens, Execução, Aval
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Parties

Marcia

Embargante/agravante

Walter

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação e necessidade de prejuízo para anulação dos atos processuais
  2. 2 impenhorabilidade por se tratar de bem de família
  3. 3 presunção de prejuízo da entidade familiar em aval prestado por um cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a eventual nulidade de intimação não acarretou prejuízo ao direito de defesa em razão da oposição e do conhecimento dos embargos de terceiro; a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial) e, quanto à meação, a proteção não impede a alienação do bem indivisível, devendo-se reservar a fração do meeiro (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.