AREsp 1325990 - DECISAO

AREsp 1325990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se seu provimento por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de imóvel indivisível quando parcela dele é bem de família; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de juízo sobre os arts. 659 do CPC e 1.322 do CC; e reconheceu-se que o benefício econômico relevante para cálculo dos honorários é a fração ideal de 50% sobre a qual incidiram os embargos de terceiro, motivo pelo qual não há reforma a ser feita do julgado recorrido.

Parties
Agravante: MARCOPOLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Regimental Sobre Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

MARCOPOLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Regimental Sobre Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre imóvel indivisível quando parcela dele é caracterizada como bem de família
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se seu provimento por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de imóvel indivisível quando parcela dele é bem de família; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de juízo sobre os arts. 659 do CPC e 1.322 do CC; e reconheceu-se que o benefício econômico relevante para cálculo dos honorários é a fração ideal de 50% sobre a qual incidiram os embargos de terceiro, motivo pelo qual não há reforma a ser feita do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.