REsp 1673235 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Súmula 308/STJ não se aplica a hipoteca sobre imóvel comercial, o relator pode reconsiderar a decisão com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, a discussão sobre eventual conluio não é via adequada no presente agravo interno, e a matéria pode ser decidida sem reexame de fatos ou interpretação contratual.

Parties
Agravante: Consult Oeste Consultoria Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Súmula 308/stj, Reconsideração De Decisão, Conluio, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Súmula 308/stj Reconsideração De Decisão Conluio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Consult Oeste Consultoria Empresarial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca sobre imóvel comercial
  2. 2 Possibilidade de reconsideração da decisão pelo relator com base no art. 259, § 6º, do RISTJ
  3. 3 Adequação do agravo interno para discussão de eventual conluio entre parte e funcionários de instituição financeira

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Súmula 308/STJ não se aplica a hipoteca sobre imóvel comercial, o relator pode reconsiderar a decisão com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, a discussão sobre eventual conluio não é via adequada no presente agravo interno, e a matéria pode ser decidida sem reexame de fatos ou interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.