AREsp 1807880 - DECISAO

AREsp 1807880 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência/abusividade da penhora e necessidade de anulação
  2. 2 Violação dos arts. 805, 836 e 843 do CPC (alegada)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.