AREsp 1779707 - DECISAO

AREsp 1779707 - DECISAO

Por se tratar de matéria predominantemente de direito e ante a ausência de prova idônea demonstrando a exclusividade da titularidade dos valores pelo embargante, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao julgar improcedentes os embargos e indeferir a produção de provas por serem inúteis ou protelatórias; o STJ, aplicando a Súmula 7, não reexaminou o acervo probatório e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RUY CAMPOS VIEIRA; Requerida (na Ação Cautelar): ANA SUELY MENEZES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Em Conta Corrente Conjunta, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Solidariedade Entre Correntistas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora Em Conta Corrente Conjunta Ônus Da Prova Prova Pericial Solidariedade Entre Correntistas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUY CAMPOS VIEIRA

Agravante

ANA SUELY MENEZES VIEIRA

Requerida (na Ação Cautelar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 possibilidade de penhora integral de valores em conta conjunta
  3. 3 ônus probatório do embargante quanto à propriedade exclusiva dos valores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria predominantemente de direito e ante a ausência de prova idônea demonstrando a exclusividade da titularidade dos valores pelo embargante, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao julgar improcedentes os embargos e indeferir a produção de provas por serem inúteis ou protelatórias; o STJ, aplicando a Súmula 7, não reexaminou o acervo probatório e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015