AREsp 1810826 - DECISAO

AREsp 1810826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à existência e quantificação de proveito econômico nos embargos de terceiro (barreira da Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas hipótese excepcional de excesso ou insignificância dos honorários, nem identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Honorários Advocatícios Proveito Econômico Valor Da Causa Recurso Especial +1 more

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Parties

OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da causa ou proveito econômico nos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para fins da alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à existência e quantificação de proveito econômico nos embargos de terceiro (barreira da Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas hipótese excepcional de excesso ou insignificância dos honorários, nem identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.