AREsp 1728967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a natureza propter rem das dívidas condominiais, a legitimidade do imóvel à penhora, a inexistência de prescrição e a ausência de omissão, e porque eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Rosaura Inês Gamba da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Prescrição, Coisa Julgada, Penhora, Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem
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Parties

Rosaura Inês Gamba da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão em acórdão
  3. 3 concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a natureza propter rem das dívidas condominiais, a legitimidade do imóvel à penhora, a inexistência de prescrição e a ausência de omissão, e porque eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.