EREsp 1821806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, invocou matéria constitucional passível de exame apenas pelo STF e apresentou fundamentação recursal deficiente, o que autoriza, conforme o entendimento desta Corte e a Súmula 284 do STF, o não conhecimento da demanda.

Parties
Recorrente: FELIPE CUNHA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
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Parties

FELIPE CUNHA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos filhos para opor embargos de terceiro em defesa do bem de família
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, invocou matéria constitucional passível de exame apenas pelo STF e apresentou fundamentação recursal deficiente, o que autoriza, conforme o entendimento desta Corte e a Súmula 284 do STF, o não conhecimento da demanda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.