AREsp 1811274 - DECISAO

AREsp 1811274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da legitimidade por posse da segunda embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AVI FERREIRA VILLAR; Agravante: OUTRO; Segunda Embargante: ARLETE DE FARIAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Posse E Detenção, Legitimidade Para Propositura De Embargos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Posse E Detenção Legitimidade Para Propositura De Embargos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AVI FERREIRA VILLAR

Agravante

OUTRO

Agravante

ARLETE DE FARIAS CASTRO

Segunda Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da mãe (segunda embargante) para ajuizar embargos de terceiro em razão de posse direta ou mera detenção
  2. 2 caráter de bem de família do imóvel e alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da legitimidade por posse da segunda embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial foi deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.