REsp 2198616 - DECISAO

REsp 2198616 - DECISAO

A decisão restabeleceu a sentença que fixou os honorários em percentual (10%) sobre o valor da causa, por entender que, segundo o regime do CPC/2015, a fixação por equidade é excepcional e só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não sendo o caso dos autos em razão do elevado valor dado à causa.

Parties
Agravante: Corporate NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado; Embargante/recorrido: Adriano D'Andrea Abrahão; Embargante/recorrido: Maria Helena D'Andrea Abrahão Spedo; Embargante/recorrido: Maria Cecília D'Andrea Abraão Duaik; Sociedade/polo Passivo: Abrahão Administradora De Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto em que fixa os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Terceiro Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Corporate NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado

Agravante

Adriano D'Andrea Abrahão

Embargante/recorrido

Maria Helena D'Andrea Abrahão Spedo

Embargante/recorrido

Maria Cecília D'Andrea Abraão Duaik

Embargante/recorrido

Abrahão Administradora De Imóveis Ltda

Sociedade/polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sócios para embargos de terceiro
  2. 2 aplicabilidade da fixação dos honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 alcance da desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A decisão restabeleceu a sentença que fixou os honorários em percentual (10%) sobre o valor da causa, por entender que, segundo o regime do CPC/2015, a fixação por equidade é excepcional e só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não sendo o caso dos autos em razão do elevado valor dado à causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto em que fixa os honorários advocatícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios em percentual (10%) sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.