EREsp 1882262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando violação ao art. 535 CPC/1973), parte das razões não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF), a arrematação mostrou-se nula quanto à parcela pertencente à coproprietária não citada e é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de sorte que não se justificam as pretensões recursais dos agravantes.

Parties
Agravante: Ronaldo Roberto Zanini Agner e outros; Agravada: Tânia Maria Jung; Arrematante/exequente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Arrematação, Nulidade Por Ausência De Citação, Outorga Uxória, Preclusão/decadência, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Penhora Arrematação Nulidade Por Ausência De Citação Outorga Uxória +2 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Roberto Zanini Agner e outros

Agravante

Tânia Maria Jung

Agravada

Banco do Brasil S.A.

Arrematante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de citação da coproprietária
  2. 2 possibilidade de conversão da anulabilidade em perdas e danos
  3. 3 alcance das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando violação ao art. 535 CPC/1973), parte das razões não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF), a arrematação mostrou-se nula quanto à parcela pertencente à coproprietária não citada e é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de sorte que não se justificam as pretensões recursais dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e os fundamentos do acórdão recorrido