EREsp 1919801 - DECISAO

EREsp 1919801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: em medida cautelar fiscal prevalece o interesse público que afasta os efeitos da revelia, e, na ausência de prova de exclusividade na movimentação, a conta-corrente conjunta autoriza a indisponibilização/penhora da integralidade do saldo; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA RIBOLI PICCININI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Medida Cautelar Fiscal, Revelia, Conta Corrente Conjunta, Indisponibilidade/penhora, Solidariedade Entre Correntistas
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Medida Cautelar Fiscal Revelia Conta Corrente Conjunta Indisponibilidade/penhora Solidariedade Entre Correntistas

Case Brief

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Parties

VANESSA RIBOLI PICCININI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos da revelia em embargos de terceiro na presença de medida cautelar fiscal
  2. 2 Alcance da indisponibilidade/penhora sobre conta-corrente conjunta
  3. 3 Ônus da prova quanto à exclusividade da movimentação da conta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: em medida cautelar fiscal prevalece o interesse público que afasta os efeitos da revelia, e, na ausência de prova de exclusividade na movimentação, a conta-corrente conjunta autoriza a indisponibilização/penhora da integralidade do saldo; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se