AREsp 1765964 - DECISAO

AREsp 1765964 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar fundamentadamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º CPC/2015), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: Agravante; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Reapreciação Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste fundamentadamente sobre as questões suscitadas pelo embargante
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Ilegitimidade Recursal
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Ilegitimidade Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Reapreciação Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observância da ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários (art.85, §2º, CPC/2015)
  2. 2 alegada ilegitimidade recursal dos recorridos à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar fundamentadamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º CPC/2015), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste fundamentadamente sobre as questões suscitadas pelo embargante

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, pronunciando-se, de modo fundamentado, sobre as questões suscitadas pelo embargante
  • Intimem-se