AREsp 1800711 - DECISAO

AREsp 1800711 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJRS, concluiu que a atribuição dos ônus sucumbenciais à embargante decorreu da aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 303 do STJ diante da prova nos autos, e afirmou que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso manteve-se a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais e foi majorado em 5% os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Embargante: MARIA DA GRAÇA PALMEIRO DA FONTOURA SOUTHALL (MARIA); Embargados: PLANIMEC ASSESSORES LTDA e PALUDO e ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (PLANIMEC e outros); Executado: ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Bem De Família (lei Nº 8.009/90), Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Bem De Família (lei Nº 8.009/90) Princípio Da Causalidade Prequestionamento Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA GRAÇA PALMEIRO DA FONTOURA SOUTHALL (MARIA)

Embargante

PLANIMEC ASSESSORES LTDA e PALUDO e ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (PLANIMEC e outros)

Embargados

ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição quanto à incidência da Lei nº 8.009/90
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 303/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJRS, concluiu que a atribuição dos ônus sucumbenciais à embargante decorreu da aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 303 do STJ diante da prova nos autos, e afirmou que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso manteve-se a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais e foi majorado em 5% os honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.