REsp 1909814 - DECISAO

REsp 1909814 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, porque os embargos não demonstraram caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; os demais pontos indicados pelo recorrente não foram conhecidos por ausência de pré-questionamento e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos (art.1.022 e art.489, §1º, IV, CPC/15), além de envolverem reexame de prova sobre posse e usucapião, vedado pela Súmula 7/STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impede-se conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente / Embargante: JEFERSON RODRIGUES DE ABREU; Recorrida / Embargada: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial (decisão Do Stj: Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/15; demais questões não conhecidas ou prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Ônus Da Prova, Perícia, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Ônus Da Prova Perícia Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DE ABREU

Recorrente / Embargante

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial (decisão Do Stj: Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas sobre usucapião
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, porque os embargos não demonstraram caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; os demais pontos indicados pelo recorrente não foram conhecidos por ausência de pré-questionamento e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos (art.1.022 e art.489, §1º, IV, CPC/15), além de envolverem reexame de prova sobre posse e usucapião, vedado pela Súmula 7/STJ; não demonstrada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impede-se conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/15; demais questões não conhecidas ou prejudicadas.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 imposta pelo Tribunal de origem.
  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.