AREsp 1575204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem procedeu a fundamentação suficiente ao consignar a preclusão da matéria relativa ao pedido de suspensão da ação principal, em razão de indeferimento anterior com trânsito em julgado; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação configuradora de nulidade.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO -; Representante/inventariante: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - INVENTARIANTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão Da Ação Principal, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Suspensão Da Ação Principal Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO -

Agravante

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - INVENTARIANTE -

Representante/inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da matéria relativa ao pedido de suspensão da ação principal em razão de decisão anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem procedeu a fundamentação suficiente ao consignar a preclusão da matéria relativa ao pedido de suspensão da ação principal, em razão de indeferimento anterior com trânsito em julgado; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação configuradora de nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.